• Laura Costa

Limites neoliberais em tempos de crise

Atualizado: 7 de Jul de 2020


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No Brasil, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Simples assim. Está previsto na Constituição Brasileira, que, em seu artigo 196, dispõe que esse direito é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para proteção e recuperação. O Brasil conta com o Sistema Único de Saúde (SUS), que foi conquistado por movimentos sociais e mobilizações ainda na década de 80. O SUS inegavelmente possui alguns gargalos, contudo, ainda assim, é de fato um sistema gratuito de saúde composto por profissionais qualificados. Ele representa uma grande conquista do povo brasileiro, por isso temos que o valorizar e defender com unhas e dentes. Acho que não preciso nem falar que sem o SUS nossa situação atual, em meio à pandemia, seria completamente diferente. Sua atuação vai muito além do atendimento às pessoas infectadas, nosso Sistema integra - ele articula a rede básica com unidades de urgência, emergência, terapia intensiva e internação - estando a serviço de todos de forma igualitária. Apesar de grande admiradora do SUS, meu assunto hoje aqui com vocês não é sobre ele, vou ao outro extremo, isto é: como estão se comportando em meio à crise as sociedades com sistemas que segregam e privatizam o acesso à saúde? Coloco em voga o Neoliberalismo, uma linha de pensamento que prevê políticas socioeconômicas que receberam bastante destaque nas últimas décadas. Para falar do novo, precisamos fundamentar o antigo, para falar do Neoliberalismo, precisamos discutir o Liberalismo. Não pretendo me estender aqui, só quero ressaltar algumas pontuações teóricas. Para Locke, fundador do Liberalismo, todos os homens seriam iguais e independentes por natureza, ninguém deveria prejudicar ou ameaçar os direitos do outro, principalmente o “direito natural” à propriedade. Segundo ele, a propriedade faz parte de quem o indivíduo é, assim, liberdade e propriedade individual seriam, portanto, indissociáveis. Um outro grande expoente da perspectiva liberal foi Adam Smith, ele reafirmou as ideias de Locke, acrescentando que os indivíduos seriam regidos por uma racionalidade baseada em interesses privados, sempre na busca incessante do lucro, de maneira egoísta, mas produtiva. Smith afirma que as repercussões de uma sociedade estruturada assim seriam positivas para todos, o individualismo marcaria o modo de vida, sendo a base para o funcionamento de toda a sociedade. O Neoliberalismo, advindo do Liberalismo, desponta a fim de garantir medidas de intervenções mínimas do Estado, dando origem então ao que chamamos de “Estado mínimo”. O lema segue sendo o não intervencionismo. Suas preocupações norteiam-se pelas privatizações lucrativas, pois, no mundo, de acordo com a teoria, tudo é passível de compra e venda. Por que, então, não transformar nossos direitos em mercadorias? Você consegue enxergar falhas nessa linha de pensamento? Consegue identificar pontos de alerta? Espero que até o fim desse post fique claro que essa forma de ver o mundo possui inconsistências, as quais são escancaradas em momentos de crise como o que vivemos. Assim, o Neoliberalismo defende a desresponsabilização da ação estatal, o que diretamente contribui para a mercantilização dos direitos. O Estado não precisa prover, deve assumir o papel apenas de regulador. Como resultado, em sociedades neoliberais, o direito à saúde, que deveria ser universal, se transfigura em uma mercadoria, ou seja, o Estado se isenta e podemos então comprar o acesso à saúde por meio dos seguros privados e assistência privada à saúde. Estamos vivendo uma crise que impõe a necessidade de pensar cada vez mais em formas de se ter um Estado e políticas públicas consistentes, capazes de enfrentar crises como essas. Precisamos pensar em modelos de cidades mais preparadas para lidar com as crises de uma maneira mais sustentável, tanto do ponto de vista social como econômico e fiscal. Precisamos pensar em formas de criar cidades mais inteligentes, integradas e resilientes, mas isso é assunto pra outra hora... Com tudo que estamos vivendo, os Estados Unidos tornaram-se um laboratório para análise dos dilemas e falhas de um país que valoriza os princípios do Estado Mínimo. Os Estados Unidos, país mais rico do mundo, não têm um sistema de saúde pública universal, tudo começa aí. O sistema existente é pouco eficiente, a assistência médica por lá é fornecida principalmente por empresas privadas. Com isso, mesmo que um teste para o vírus Covid-19 tenha sido desenvolvido e aprovado a tempo, não existem instituições para administrá-lo gratuitamente a dezenas de milhões de americanos. Os cidadãos nos EUA devem enfrentar um sistema de saúde fragmentado, onde apenas fazer o teste pode significar centenas de dólares em contas médicas, assim, como sempre, os pobres são os mais atingidos, além deles, a classe média também sofre. Aqueles que não possuem acesso a meios privados, dependem em grande parte de clínicas comunitárias e pronto-socorros de hospitais para atendimento. Isso significa que eles geralmente esperam até que suas condições se tornem graves antes de procurar ajuda médica - o que pode levar a infectar muitos outros durante surtos virais como o coronavírus. Mesmo aqueles que possuem seguro podem não procurar atendimento tão rapidamente, principalmente porque enfrentam grandes franquias para consultas médicas e tratamento. Fica claro que os sistemas existentes foram moldados para responder às necessidades dos indivíduos e não às necessidades do público como um todo. O bem comum é o bem de todos e de cada um, de forma mais horizontal. Nos Estados Unidos, a palavra "público" - como na saúde pública, educação pública ou bem-estar público - significa, muitas vezes, uma soma total de necessidades individuais, onde pode prevalecer os interesses dominantes, o que contraria o bem comum. A saúde se torna uma questão importante a cada ciclo eleitoral, todo governo muda suas políticas de saúde com novas abordagens, o que muitas vezes não gera continuidade. Inclusive, conversando com a Kams, uma amiga minha que hoje vive nos Estados Unidos, ela me apresentou dois programas que eu não conhecia. Conversamos sobre o Medicaid (programa de assistência) e o Medicare (programa de seguro), que são muito importantes para os cidadãos estadunidenses e tem ajudado bastante gente. Um outro exemplo seria o programa desenvolvido pelo ex-presidente Obama, o Affordable Care Act (ACA) ou, como popularmente conhecido, "Obamacare", que pretendia fornecer a todos pelo menos uma seguradora e, graças à lei, cerca de 20 milhões de pessoas se tornaram seguradas. No entanto, tendo afirmado que o Obamacare era um sistema defeituoso, o presidente Trump tentou promover uma nova reforma da saúde dos EUA através da Câmara dos Deputados em 2017, que foi rejeitada pelo Senado. Assim, a política de saúde que Trump queria implementar não pôde ser executada. Agora, o presidente Trump diz que eles possuem um ótimo plano de saúde planejado, e que ele colocará em prática desde que ele seja eleito novamente presidente em 2020 (risos). Para mim isso só mostra que saúde pública não tem sido prioridade no país. Podemos ver isso em outras ações, o Sistema de Reserva Federal dos Estados Unidos (Federal Reserve System - FED), que se trata de um sistema de bancos semelhante ao nosso Banco Central, disponibilizou US $ 1,5 bilhão para os bancos sem nem mesmo precisar de muita negociação. Porém, quando se trata da saúde da nação como um todo, dinheiro como esse não está disponível. Não existem instituições análogas ao FED, responsáveis ​​por supervisionar e gerenciar a saúde do público, capazes de puxar uma quantia de dinheiro significativa para evitar a devastação humana, e não financeira. Em resumo, não existe um sistema de saúde pública nos EUA, porque a nação mais rica do mundo não prioriza a saúde e não parece ser de interesse republicano proteger o público como um todo. Soluções para o momento específico estão sendo desenvolvidas, mas não chegam nem perto de preencher esse vazio. O que quero frisar é que esse problema não vai sumir quando o coronavírus desaparecer, mesmo que com menos urgência, ele ainda vai estar lá. Essa lacuna vai permanecer, e como de praxe, vai seguir matando os pobres e desassistidos. O objetivo central deste post nunca foi uma comparação com via de mão única, existem diversas lições que podemos aprender com os EUA, e vice-versa. O objetivo aqui é falar de um sistema de organização da sociedade, um sistema que apresenta sinais de falência. Esses sinais de falência tomam destaque quando percebemos que o indivíduo é só um número, e podemos ver isso nas falas do próprio Bolsonaro que indicam que “alguns vão morrer mesmo”. Pensar em acesso à saúde de qualidade é pensar em nossos direitos sociais, sobretudo é repensar o indivíduo, ele precisa se tornar sujeito, com nome, sobrenome, família, objetivos e sonhos. Nesses termos, o cidadão não pode se tornar refém de uma lógica de poder ou meramente de mercado. Algumas suposições neoliberais de que é possível existir um estado neutro, isento e não interventor não parecem coerentes quando esse mesmo Estado investe trilhões de dólares em outras indústrias, mas marginaliza a saúde e a vida. O bem comum é realmente o fim último desse Estado? Referências REICH, Robert . America has no real public health system – coronavirus has a clear run. The Guardian. Disponível em: <https://www.theguardian.com/commentisfree/2020/mar/15/america-public-health-system-coronavirus-trump> Acesso em: 26 abr. de 2020. CINAR, Ali. Coronavirus exposes the many weaknesses in the US healthcare system.TRT WORLD. Disponível em < https://www.trtworld.com/opinion/coronavirus-exposes-the-many-weaknesses-in-the-us-healthcare-system-35057> Acesso em: 26 abr. de 2020. LUHBY,Tam. Here's how the US health care system makes it harder to stop coronavirus. CNN. Disponível em: < ,https://edition.cnn.com/2020/03/11/us/us-health-care-system-coronavirus/index.html> Acesso em: 26 abr. de 2020.

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