• Laura Costa

O que cobrar de quem? O papel dos entes federativos em tempos de crise e a vigilância cidadã

Atualizado: 7 de Jul de 2020


Fonte: Jornal GGN


Para ouvir o post, clique aqui


Em tempos de crise, principalmente como o atual, deseja-se e espera-se um nível de organização, responsabilidade e preparo no âmbito estatal. Isso envolve o conhecimento das funções por parte de cada nível da nossa federação, algo que venho querendo abordar há algum tempo. Ou seja, o que compete à União? e quais funções são acumuladas pelos estados e os municípios? Realmente fica difícil esperar entendimento por parte da população sobre essa temática, principalmente quando o próprio atual presidente tem se esforçado muito para confundir ainda mais a cabeça de qualquer cidadão que tente entendê-la nos últimos anos, especialmente nos últimos meses.


Como primeiro passo, é bem importante ter em mente que o governo federal, que representa a União federativa, é quem possui mais poderes. É ele, por exemplo, quem atua nacionalmente e estabelece as diretrizes gerais a serem seguidas pelos estados e municípios nos setores mais variados. Neste contexto, gostaria de dar um enfoque à saúde. Como já citado no post anterior, a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas” (BRASIL, 2016), e é partindo deste princípio que se estabelece as regras gerais de estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no artigo 198.


Assim, desde a Constituição Federal até a formulação de leis e decretos que complementam e regulamentam o SUS, estabelece-se a União como o âmbito que o planeja, fiscaliza e organiza as diretrizes gerais de funcionamento do mesmo, por meio do Ministério da Saúde. Além disso, é responsável por prestar apoio técnico e é o principal responsável pelo seu financiamento. Os estados também têm o mesmo papel de apoiar tecnicamente e financeiramente o SUS, só que a nível regional, ou seja, dentro de seu próprio território estadual. Ele também é o responsável por estabelecer as políticas de saúde, sempre respeitando as diretrizes gerais nacionais (DRESCH, 2014; MOHN, 2010).

Por fim, o município também contribui financiando o SUS em sua cidade. No entanto, o que o diferencia dos outros âmbitos é que ele é o executor das ações e dos serviços de saúde. Isto significa que o município é o responsável pela prestação do serviço à população, fazendo o serviço na ponta do sistema, recebendo ajuda suplementar e subsidiária dos entes estaduais e federais somente em casos de necessidade (DRESCH, 2014; MOHN, 2010).

No dia 20 de março de 2020 o senado decretou estado de calamidade pública no Brasil (foi uma das primeiras votações remotas nos últimos 196 anos). Apesar do senado ter decretado o pedido da união de reconhecimento do estado de calamidade, esse é um decreto que pode ser feito a nível municipal e estadual também. Pela regra, o estado de calamidade pode durar até 180 dias e acontece quando algum desastre afeta determinada região comprometendo seu poder de resposta e ação. Com essa medida, o governo pode fazer compras emergenciais, sem realizar licitações, com a possibilidade de que elas ultrapassem as metas fiscais de execução do orçamento e de limitação de empenho de recursos. No decreto em que o Congresso Nacional define o estado de calamidade, (Decreto Legislativo n° 6/ 2020), ele prevê a criação de uma comissão de acompanhamento da situação fiscal e execução orçamentária das medidas relacionadas à emergência de saúde pública. A nota emitida pelo Senado (nota) prevê um rombo acima de R$ 124,1 bilhões em função das ações de combate à pandemia (VERDÉLIO, 2020).


Segundo a lei, é preciso haver ao menos dois entre os três tipos de danos para se caracterizar a calamidade: danos humanos, materiais, ambientais. Atualmente, mais de 1900 municípios brasileiros já decretaram calamidade em função da crise. No caso de Belo Horizonte, o decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 20 de abril de 2020.


Imagem 1: Ações em um estado de calamidade

Fonte: POLITIZE 2020


O estado de emergência, por sua vez, é decretado por prefeitos e governadores, podendo ter duração indeterminada e se dá pela iminência de danos à saúde e aos serviços públicos. Uma diferença que pode ser pontuada é em relação à antecipação de cada cenário. No estado de emergência normalmente o problema ainda não explodiu, ao contrário do estado de calamidade pública em que, na maior parte das vezes, o problema já aconteceu ou está acontecendo (o que nos permite inferir uma situação mais grave, mesmo sendo difícil medir uma intensidade entre os dois cenários) (VERDÉLIO, 2020).


Por fim, o estado de defesa é aquele que só pode ser decretado pelo presidente, inicialmente por até 30 dias (podendo ter somente uma prorrogação) em casos em que a paz do Estado esteja ameaçada, por instabilidade institucional ou desastres. Nesses casos, algumas medidas coercitivas podem ser adotadas no sentido da violação de alguns direitos como restrição de sigilo de comunicação (VERDÉLIO, 2020).


Tenho falado nos últimos dias sobre a importância de sermos vigilantes, especialmente em tempos de crise, com ameaças à nossa democracia batendo à porta. Devemos, também, saber e buscar compreender a importância da separação dos três poderes e as competências de cada um. Aprender e entender nossa constituição é um grande passo para sermos cidadãos mais conscientes e exercermos nossa cidadania de forma mais ativa. Instrua. Divulgue. Colabore. A nossa democracia e instituições precisam ser entendidas e respeitadas.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 02 mai. 2020.


DRESCH, Renato Luís. Federalismo Solidário: a responsabilidade dos entes federativos na área da saúde. In: SANTOS, Lenir; TERRAZ, Fernanda (org.). Judicialização da Saúde no Brasil. Campinas: Saberes, 2014. p. 25-57. Disponível em: https://www.almg.gov.br/export/sites/default/acompanhe/eventos/hotsites/2016/encontro_internacional_saude/documentos/textos_referencia/03_federalismo_solidario.pdf. Acesso em: 02 mai. 2020.


MOHN, Paulo. A repartição de competências na Constituição de 1988. Revista de Informação Legislativa. Brasília, v. 47, n. 187, jul./set., 2010. p. 215-244.


VERDÉLIO, Andreia. Veja a diferença entre emergência em saúde e estado de calamidade. Brasília: Agência Brasil, 2020. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-03/emergencia-em-saude-e-estado-de-calamidade-veja-diferenca. Acesso em: 02 mai. 2020.


26 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo